TCE reconhece ilegalidade de contrato entre a Prefeitura de Cajazeiras e empresa de consultoria


COISAS DE CAJAZEIRAS
PREFEITO JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA / FOTO: CAVALCANTE JÚNIOR

O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles (PP), foi citado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TEC) para apresentar defesa em denúncia referente a empresas de consultoria e contratação direta de escritório de advocacia para fins de acompanhamento de processos judiciais com o objetivo de recuperação de créditos do FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos municípios em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno), utilizando-se da modalidade de Licitação Inexigibilidade.

A denúncia de 2018 foi interposta pelo Ministério Público de Contas, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do prefeito José Aldemir e da empresa Doris Fiuza Cordeiro Consultoria e Assessoria Eireli, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos descritos na peça inicial. No entanto José Aldemir, no prazo estabelecido, não apresentou nenhuma contestação, o que caracterizou revelia.

No pronunciamento o MPE, “retrata que o responsável que não atende à citação será considerado revel, para todos os efeitos previstos na legislação processual civil (RITCEPB, art. 93, parágrafo único c/c LOTCEPB, art. 22, § 8º). Sendo assim, presumir-se-ão verdadeiras as irregularidades verificadas por este signatário em sede de representação, uma vez não terem sido contestadas”.

No despacho do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Luciano Andrade Farias, datado do dia 14 de fevereiro de 2019, ele ressalta pela “Procedência da Representação, com o consequente reconhecimento da ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO N.º 114/2017, realizada pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras, em desrespeito à resolução adotada por esta Corte de Contas (Resolução Processual RPL-TC 00002/17) e à jurisprudência”.

O prefeito José Aldemir foi intimado para tomar ciência que o TCE marcou para o dia 2 de abril a sessão que deverá julgar o assunto no Pleno daquela Corte.

COM INFORMAÇÕES DO REPÓRTER PB

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