TCE cita Zé Aldemir para explicar denúncia sobre o não pagamento do piso salarial do Magistério


O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), citou o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida, para explicar denúncia apresentada em 2018 dando conta que o gestor, naquele exercício, não efetuou o reajuste referente aumento previsto em lei, na ordem de 6,81%,, desrespeitando o Piso Nacional da Educação, bem como o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação em Cajazeiras.

De acordo com Auditoria, “o prefeito atualizou o piso salarial de professores com jornada de 40 horas semanais para R$ 2.455,35. O reajuste é de 6,81% em relação ao piso de 2017, que foi de R$ 2.298,80. Considerando a inflação de 2,94% prevista para esse ano, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o ganho real no salário para os professores é de 3,94%. O reajuste é anual e acontece sempre em janeiro, de acordo com a Lei do Piso, de 2008. A legislação assegura que o piso deve ser reajustado seguindo a variação no valor anual mínimo nacional investido por aluno da educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Todo professor vai ganhar no mínimo R$ 2.455,35? Não. O piso é para 40 horas semanais (oito horas por dia). Para professores com carga hora inferior, o valor será proporcional.”

“Na prática, muitos professores recebem menos do que os R$ 2.455,35 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), porque estados e municípios têm autonomia para definir a duração das jornadas de trabalho”.

“O percentual de aumento com relação ao valor de 2017 foi 6,81%, mas, a previsão da inflação acumulada em 2017 foi de 2,81%, no entanto, o Município não está obrigado a conceder aumento igual ao percentual de 6,81% em relação a 2017.”

A conclusão da auditoria, em razão do exposto, sugere a citação do prefeito José Aldemir para, querendo, apresentar esclarecimentos, documentos e/ou informações acerca de que a atual gestão municipal não efetuou o reajuste referente aumento previsto em lei, assim desrespeitando o Piso Nacional da Educação, bem como o PCCR da Educação em Cajazeiras.

A publicação é datada do dia 08 de março, e o Prefeito tem prazo de 15 dias para as contestações.

COM INFORMAÇÕES DO REPÓRTER PB

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